Legislação

Decretos

DECRETO 6.278
Decreto nº 6.278, de 29/11/2007 - Altera o Decreto n o 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei n o 11.494, de 20 de junho de

DECRETO 6.253
Decreto n° 6.253, de 13 de novembro de 2007 – Regulamentação do Fundeb - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outr

DECRETO 6.091
Decreto nº 6091, de 24 de abril de 2007 – Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2007

ANEXO II - DECRETO 6.091/07
– Anexo II - Decreto nº 6091, de 24 de abril de 2007 – Valor aluno/ano, por estado, do Fundef em 2006

ANEXO I - DECRETO 6.091/07
– Anexo I - Decreto nº 6091, de 24 de abril de 2007 – Valor aluno/ano estimado, por estado, e previsão de receita do Fundeb para 2007

DECRETO 6.571/08
Decreto nº 6.571, de 17/09/2008 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.

DECRETO 6.755/09
Decreto Nº 6.755, de 29 de Janeiro de 2009 - Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES no fomento a programas de formação inicial

Decreto nº 7611, de 17 de novembro de 2011
Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Emendas Constitucionais

EMENDA CONSTITUCIONAL 53/2006
Emenda Constitucional nº 53, de 20 de dezembro de 2006 – Dá nova redação aos artigos nº 7, 223, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Leis

LEI 11.494/2007
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

LEI 11.738 / 08
Lei 11.738, de 16 de julho de 2008 - Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012
Conversão da Medida Provisória nº 562, de 2012 - Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na as

Medidas Provisórias

MEDIDA PROVISÓRIA 339/2006
Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006 – Regulamenta o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Medida Provisória nº 562, de 20 de março de 2012 - Convertida na Lei nº 12.695, de 2012.
Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola,

Notas Técnicas

NOTA TÉCNICA 01/2007
Nota técnica sobre metodologia de filtragem dos dados de matrículas do censo escolar para o Fundeb - 2007

NOTA TÉCNICA 01/2008
Nota técnica sobre metodologia de filtragem dos dados de matrículas do censo escolar para o Fundeb - 2008

NOTA TÉCNICA 706/2007
Nota técnica nº 706/2007/GECON/CCONT/STN – Sobre os ajustes financeiros decorrentes do artigo 47 da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006

NOTA TÉCNICA 01/2009
Nota técnica sobre metodologia de filtragem dos dados de matrículas do censo escolar para o Fundeb - 2009

Nota de esclarecimento nº 001/2009
Ajuste financeiro anual na distribuição dos recursos do Fundeb/2008 e Demonstrativos Financeiros por município

Nota de esclarecimento nº 002/2009
Acerto financeiro nos repasses do FUNDEB do período de 01.01.2009 a 08.03.2009 e Demonstrativos Financeiros por município

Pareceres

PARECER CNE 7/2008
Parecer nº 7/2008 do CNE - Conselho Nacional de Educação - Consulta sobre a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, e a Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos

Portarias

PORTARIA/MEC 952/07
Portaria/MEC nº 952, de 8 de outubro de 2007 – Transfere para o FNDE a gestão operacional do Fundeb

ANEXO I PORTARIA INTERMINISTERIAL 1030/07
- Anexo Portaria Interministerial nº 1.030, de 6 de novembro de 2007

PORTARIA INTERMINISTERIAL 1030/07
Portaria Interministerial nº 1.030, de 6 de novembro de 2007 - Atualiza e divulga o valor da complementação da União ao Fundeb em 2007

PORTARIA NORMATIVA 41/7
Portaria Normativa nº 41, de 27/12/2007 - Divulga a especificação das ponderações entre diferentes etapas, modalidades e estabelecimentos de ensino, a serem seguidas em 2008, no âmbito do FUNDEB

PORTARIA/MEC 48/07
Portaria/MEC nº 48, de 31 de janeiro de 2007 – Estabelece os procedimentos contábeis para registro dos recursos destinados ao Fundeb.

PORTARIA NORMATIVA/MEC 4/07
Portaria Normativa/MEC nº 4 , de 27 de fevereiro de 2007 - Trata da distribuição proporcional dos recursos do Fundeb, quanto às matrículas públicas presenciais efetivas de educação básica

PORTARIA 43/08
Portaria nº 43 de 11/1/2008 - Trata da distribuição proporcional dos recursos do Fundeb, quanto às matrículas públicas presenciais efetivas de educação básica

PORTARIA INTERMINISTERIAL 173/08
Portaria Interministerial nº 173 de 30/1/2008 - Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2008

ANEXO I PORTARIA INTERMINISTERIAL 317/08
- Anexo I - Valor aluno/ano estimado, por estado, e previsão de receita do Fundeb para 2008

ANEXO II PORTARIA INTERMINISTERIAL 317/08
- Anexo II - Cronograma de repasses da complementação da União ao FUNDEB para 2008

ANEXO III PORTARIA INTERMINISTERIAL 317/08
- Anexo III - Valor aluno/ano, por estado, do Fundef em 2006

PORTARIA FNDE 344/08
Portaria FNDE Nº 344 DE 10/10/2008 - Estabelece procedimentos e orientações sobre a criação, composição, funcionamento e cadastramento de Conselhos do Fundeb.

PORTARIA 1.462/08
Portaria 1.462 de 01 de dezembro de 2008

ANEXO PORTARIA 1.462
- Anexo Portaria 1462 - Demonstrativo da distribuição dos recursos do Fundeb – 2007.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.027/08
Portaria Interministerial nº 1.027 de 19/08/2008 - Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2008 e revoga a Portaria Interministerial nº 598, de 19/05/2008.

PORTARIA INTERMINISTERIAL 598/08
Portaria Interministerial nº 598 de 19/5/2008 - Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2008 e revoga a Portaria Interministerial nº 173, de 30 de janeiro de 2008.

ANEXO I PORTARIA INTERMINISTERIAL 598/08
Anexo I - Valor aluno/ano estimado, por estado, e previsão de receita do Fundeb para 2008

ANEXO II PORTARIA INTERMINISTERIAL 598/08
Anexo II - Cronograma de repasses da complementação da União ao FUNDEB para 2008

ANEXO III PORTARIA INTERMINISTERIAL 598/08
Anexo III - Valor aluno/ano, por estado, do Fundef em 2006

PORTARIA 317/08
Potaria nº 317, de 16 de junho de 2008 - Distribuição do recursos do Fundeb (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal).

PORTARIA 932/08
Portaria Nº 932, de 30/7/2008 - Aprova a Resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, que define os fatores de ponderação do Fundeb para o exercício de 2009

ANEXO I - PORTARIA INTERMINISTERIAL 1.027/08
- Anexo I - Valor aluno/ano estimado, por estado, e previsão de receita do Fundeb para 2008

ANEXO II - PORTARIA INTERMINISTERIAL 1.027/08
- Anexo II - Cronograma de repasses da complementação da União ao FUNDEB para 2008

ANEXO III - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.027/08
- Anexo III - Valor aluno/ano, por estado, do Fundef em 2006

Portaria nº 52, de 20 de fevereiro de 2015
Altera a redação do §2º do art. 3º, do Parágrafo único do art. 4º e dos parágrafos 2º e 3º do art. 5º; e inserir o §3º ao art. 3º da Portaria nº 649, de 28 de novembro de 2012.

PORTARIA INTERMINISTERIAL 221/09
Portaria Interministerial nº 221, de 10/3/2009 - Define e divulga a operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, serão observados, no exercício de 2009.

Portaria/MEC nº 48 ANEXOS 2 e 3
Portaria/MEC nº 48, de 31 de janeiro de 2007 – Anexos 2 e 3

PORTARIA/MEC Nº 386/09
Portaria/MEC Nº 386, de 17/04/2009 - Divulga demonstrativo final da distribuição dos recursos do Fundeb, relativos ao exercício de 2008.

ANEXO DA PORTARIA/MEC Nº 386/09
- Anexo da Portaria/MEC Nº 386 - Demonstrativo da distribuição dos recursos do Fundeb – 2008.

PORTARIA 317/2015
Divulga o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do exercício de 2014.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 408/09
Portaria Interministerial nº 408, de 28/4/2009 - Divulga o novo cronograma de repasses da complementação da União ao Fundeb.

Portaria Conjunta STN/FNDE nº 3, de 12 de dezembro de 2012
Movimentação dos recursos do Fundeb (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal)

Portaria Conjunta nº 3, de 22 de novembro de 2010
Movimentação dos recursos do Fundeb (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal)

Portaria Interministerial nº 1459, de 30 de dezembro de 2010
Operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB no exercício de 2011.

Portaria nº 873, de 01/07/2010
Aprova a Resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade para o exercício de 2011.

ANEXO - Portaria nº 1.174, de 23/9/2010
ANEXO - Portaria nº 1.174, de 23/9/2010: Retifica a Portaria/MEC Nº 496, de 16/4/2010, que ivulga demonstrativo final da distribuição dos recursos do Fundeb, relativos ao exercício de 2009.

Portaria nº 1.174, de 23/9/2010
Retifica a Portaria/MEC Nº 496, de 16/4/2010, que divulga demonstrativo final da distribuição dos recursos do Fundeb, relativos ao exercício de 2009.

Portaria Interministerial nº 1721, de 7 de novembro de 2011
Retificação da Portaria Interministerial MEC/MF nº 477, de 28 de abril de 2011 e operacionalização do FUNDEB no exercício de 2011.

Portaria Interministerial n° 1809, de 28 de dezembro de 2011
Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2012.

Portaria MEC nº 213, de 02 de março de 2011
Aprova a Resolução n 5, de 22 de fevereiro de 2011, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.

Portaria Interministerial nº 477, de 28 de abril de 2011
Retifica e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2011.

Portaria MEC nº 380, de 06 de abril de 2011
Divulga demonstrativo final da distribuição dos recursos do Fundeb, relativos ao exercício de 2010.

Portaria MEC nº 1322, de 21 de setembro de 2011
Aprova a Resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade para o exercício de 2012.

Portaria Interministerial nº 1.360-A, de 19 de novembro de 2012
Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2012.

Portaria Interministerial nº 1.360-A, de 19 de novembro de 2012
Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2012.

Portaria Conjunta STN/FNDE nº 3, de 12 de dezembro de 2012
Movimentação dos recursos do Fundeb (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal)

Portaria Interministerial nº 1.496, de 28 de dezembro de 2012
Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2013.

Portaria Interministerial nº 1.495, de 28 de dezembro de 2012
Redefine e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2012.

Portaria Interministerial nº 1.496, de 28 de dezembro de 2012
Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2013.

Portaria Interministerial nº 1.495, de 28 de dezembro de 2012
Redefine e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2012.

Portaria MEC nº 437, de 20 de abril de 2012
Divulga demonstrativo final de distribuição dos recursos do Fundeb, relativo ao exercício de 2011.

Portaria FNDE nº 481, de 11 de outubro de 2013
Estabelece procedimentos e orientações sobre criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal e revoga a Portaria nº 430, de 10 de dezembro de 2008.

Portaria Interministerial nº 16, de 17 de dezembro de 2013(*)
Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 1.496, de 28 de dezembro de 2012, e Portaria Interministerial MEC/MF nº 04, de 7 de maio de 2013. Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2013.

Portaria Interministerial nº 19, de 27 de dezembro de 2013
Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2014.

Portaria MEC n° 344, de 24 de abril de 2013
Dispõe sobre o ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício de 2012.

Portaria Interministerial nº 4, de 7 de maio de 2013(*)
Altera a Portaria Interministerial MEC/MF n 1.496, de 28 de dezembro de 2012. Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2013.

Portaria Interministerial nº 15, de 25 de novembro de 2014
Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 19, de 27 de dezembro de 2013.

Portaria Interministerial Nº 17, de 29 de dezembro de 2014
Na operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, serão observados, no exercício de 2015, os parâmetros anuais estabelecidos na forma dos seguintes anexos I, II e III.

Portaria Interministerial Nº 13, de 29 de dezembro de 2014
Institui Grupo de Trabalho - GT, com o objetivo de estudar mecanismos de controle e monitoramento dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, repassados aos Estados e Municípios.

Portaria MEC nº 364, de 28 de abril de 2014
Divulga, na forma do Anexo desta Portaria, o Demonstrativo do Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do Exercício de 2013.

Portaria nº 480, de 19 de agosto de 2014
Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de AGOSTO de 2014, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 87, de 1996.

Portaria Interministerial nº 477, de 28 de abril de 2011
Retifica e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2011.

Resoluções

RESOLUÇÃO 1/2007
Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2007 – Institui as ponderações aplicáveis à distribuição proporcional dos recursos do Fundeb

RESOLUÇÃO 1/2008
Resolução nº 1, 27/3/2008 - Define os profissionais do magistério, para efeito da aplicação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUND

Resolução/MEC nº 7, de 26 de abril de 2012
Fixa a parcela da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, prevista no caput do art. 7º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Resolução/MEC nº 1, de 24 de JULHO de 2014
Aprova as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, para vigência no exercício de 2015.



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